Publicado em 11/07/2013, às 18h23 Redação Bocão News (twitter: @bocaonews)
Na sessão desta quinta-feira (11), o Tribunal de Contas dos Municípios considerou procedente o termo de ocorrência lavrado contra o ex-prefeito de Itacaré, Antônio Mário Damasceno, pela não apresentação de documentação mensal e de dados da gestão, no exercício de 2012, sendo imputada multa de R$ 3 mil ao responsável.
O processo aponta irregularidades resultantes do não encaminhamento da documentação mensal de receita e despesa, correspondente aos meses de setembro a dezembro de 2012, à 4ª IRCE, em contrariedade ao estabelecido no art. 1º, da Resolução TCM nº 1.060/05, e da ausência de remessa, nos meses de setembro a dezembro de 2012, dos dados e informações da gestão pública municipal para o SIGA, em contrariedade ao estabelecido nos arts. 2º e 5º, da Resolução TCM nº 1.282/2009.
O ex-prefeito, mesmo convocado a prestar esclarecimentos sobre os fatos destacados, não apresentou defesa, tendo o termo sido julgado a revelia.
Classificação Indicativa: Livre
