Passe Livre: Aladilce propõe alteração em lei para contemplar deficientes
Em audiência pública, vereadora propôs aperfeiçoamento da atual legislação |
Publicado em 26/07/2013, às 07h16 Marivaldo Filho (Twitter: @marivaldofilho)
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Em meio às manifestações em todo o Brasil pelo passe livre aos estudantes nos coletivos, a Câmara Municipal de Salvador realizou na manhã desta quinta-feira (25) audiência pública, por iniciativa da vereadora Aladilce Souza (PCdoB), para tratar sobre a concessão do direito da entrada gratuita para as pessoas portadoras de deficiência. A edil apontou “fragilidades” na Lei Municipal nº 7201/2007, que, segundo ela, “abre lacunas” para a não concessão do benefício a todos que têm o direito e destacou a importância do aperfeiçoamento da legislação.
Para garantir que todas as pessoas com deficiência tenham o passe livre, a vereadora Aladilce Souza apresentou o Projeto de Lei nº 268/2013 a fim de disciplinar a concessão do benefício e revogar a atual lei municipal.
“É uma questão que é, principalmente, social. A atual legislação confunde conceitos de acessibilidade e gratuidade. Independentemente da condição financeira, as pessoas com deficiência têm o direito ao passe livre. Muitas vezes, a concessão deste benefício é, arbitrariamente, negado”, criticou Aladilce Souza.
A vereadora fez uma apresentação dos pontos considerados deficientes da atual legislação e chamou a atenção para a “fiscalização arbitrária, que fica sob a responsabilidade de terceiros” e que, inclusive, “retira indevidamente” as carteiras do passe livre das pessoas com deficiência.
“Faço questão de ressaltar que não sou a favor das fraudes e acho que devem ser combatidas. Mas as pessoas que realmente têm o direito não podem ficar nessa situação. São constrangidas diariamente e não têm o seu direito garantido. Esse projeto de lei, de minha autoria, visa disciplinar a concessão do passe livre”, justificou Aladilce.
Garantia
O secretário de Promoção Social e Combate à Pobreza, Maurício Trindade, reconheceu que a atual legislação precisa ser aperfeiçoada e admitiu que torce para a aprovação do projeto de lei, proposto por Aladilce Souza, para que a concessão do benefício seja dada sem precisar ser sempre judicializada.
“A prefeitura tem o objetivo de desburocratizar a concessão do Passe Livre. O compromisso da Secretaria é apoiar o aperfeiçoamento da lei e a intermediação política para a célere aprovação do projeto”, afirmou Trindade.
A representante do Núcleo de Direitos Humanos da Defensoria Pública da Bahia, Cláudia Ferraz, também apontou fragilidades na atual legislação.
“De que adianta uma lei que está bem feita do ponto de vista jurídico se ela não funciona? A cada ano cresce o número de casos de deficientes que pedem a nossa ajuda para garantir esse benefício que é negado indevidamente pela prefeitura. Através de liminares, temos conseguimos o passe livre para estas pessoas. Mas precisamos de uma legislação que garanta o benefício sem que a pessoa precise sempre recorrer à Justiça”, argumentou Cláudia Ferraz.
O deficiente visual Marcos Neres relatou das dificuldades de mobilidade das pessoas com deficiência. “É complicado. Os poderes públicos não sabem as dificuldades enfrentadas por nós. Já me tomaram a gratuidade dizendo que eu não tinha direito. Precisamos de uma lei que realmente garanta sem que nós precisemos apelar à Justiça”, desabafou.
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Em meio às manifestações em todo o Brasil pelo passe livre aos estudantes nos coletivos, a Câmara Municipal de Salvador realizou na manhã desta quinta-feira (25) audiência pública, por iniciativa da vereadora Aladilce Souza (PCdoB), para tratar sobre a concessão do direito da entrada gratuita para as pessoas portadoras de deficiência. A edil apontou “fragilidades” na Lei Municipal nº 7201/2007, que, segundo ela, “abre lacunas” para a não concessão do benefício a todos que têm o direito e destacou a importância do aperfeiçoamento da legislação. 
