FPE: derrota do Governo Federal parece inevitável

Publicado em 27/07/2013, às 11h41 Luiz Fernando Lima (twitter: @limaluizf)

O senador baiano Walter Pinheiro (PT) antevê a derrota do Governo Federal nas primeiras semanas do segundo semestre de atividades parlamentares em 2013. O assunto em questão é o veto presidencial ao projeto aprovado nas duas casas do Congresso Nacional que alterou as regras de rateio do Fundo de Participação dos Estados (FPE).

Em conversa com a reportagem do Bocão News na última quarta-feira (24), o 1º vice-líder do PT na Casa Alta de Brasília demonstrou coerência com a história construída ao confirmar a independência do Poder Legislativo em relação às decisões do Executivo.

“Eu acredito que este é um dos vetos que fatalmente nós vamos derrubar no Congresso Nacional. Nós precisamos discutir estas questões dos municípios e estados. Os estados estão com problemas sérios. Se a Bahia tem problema no custeio, imagine a pequenina Pintadas e a sertaneja Chorrochó”.

As declarações foram respostas à decisão da presidente Dilma Rousseff de não acatar o projeto naquilo que é substancial aos entes federativos mais atingidos pelas medidas de desoneração e incentivo ao consumo, tais como a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Atualmente, uma fatia importante do bolo da arrecadação dos estados e cidades é composta pelo imposto. Contudo, a proposta no Congresso Nacional atribuía a responsabilidade de manter o quantitativo à União – já que esta fica com a maior parte da receita gerada no país -.

“O governo fala que o veto foi em decorrência das condições em que a matéria foi aportada. O fundo é composto com dinheiro que vem de imposto, então não é o governo que deposita o dinheiro no fundo. O fundo é automaticamente constituído com a arrecadação. O governo vetou por isso, por acreditar que não tem como operar”.

Objetivamente, a isenção de imposto reduz o preço dos produtos impulsionando o consumo. Por outro lado, diminui a arrecadação e consequentemente a capacidade de investimento em serviços primários de competência dos governos municipal, estadual e federal.

Para os dois primeiros, a queda na receita é ainda mais significativa na medida em que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) não acompanha as variações. Neste sentido, Pinheiro tenta emplacar outro projeto que mexe com a inviolável LRF.
Irônico, Pinheiro revela a concepção de setores tidos como conservadores diante da iniciativa. “Vem alguns e dizem que a LRF é uma vaca sagrada, e que não se mexe. O problema é que os bezerros do lado de cá já morreram. Ele vai ficar com a vaca sagrada ou vai recuperar os bezerros”.

A matéria apresentada pelo senador baiano altera o artigo 42 da LRF. Neste ponto a ideia de Pinheiro é criar mecanismos para a lei acompanhar a variação da arrecadação. “Se cai a receita o percentual tem que cair na mesma proporção da queda. Não posso aplicar um percentual com base em uma projeção e não com base no real. Não estou pedindo para acabar com a lei de responsabilidade fiscal, estou pedindo para tornar mais justa a regra”.

Este alteração ainda não está na pauta do dia, mas a derrubada dos vetos do FPE parece ser questão de tempo. Em caso de queda, o governo federal será responsável pela recomposição do fundo. A briga será boa, mas no que depender de pressão a conta está fechada e o Congresso vai bater de frente com o Palácio do Planalto.

Matéria originalmente publicada às 17h29 do dia 27 de julho

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