Política

Baianas veem avanços e gargalos após 7 anos de Lei Maria da Penha

Imagem Baianas veem avanços e gargalos após 7 anos de Lei Maria da Penha

Vice-prefeita e diretoras de órgãos de políticas femininas avaliam impacto da legislação ao Bocão News

Publicado em 08/08/2013, às 08h26        Lucas Esteves (Twitter: @lucasesteves)

Em 7 de agosto de 2006, o ex-presidente Lula sancionou a Lei 11.340 e criou a terceira mais avançada legislação do mundo em relação aos direitos e proteção jurídica das mulheres, a Lei Maria da Penha. Sete anos após o fato, baianas envolvidas na defesa das políticas femininas avaliam o impacto das novas regras na sociedade e decretam que, apesar de uma série de inegáveis avanços, promover o fim da violência de gênero é uma batalha que ainda terá muitos capítulos pela frente dadas as dificuldades naturais de um processo ainda bastante novo.
Apesar de a criação das primeiras Delegacias Especializadas em Atendimento à Mulher (Deam) datarem dos anos 90, foi apenas em 2003 que o Governo Federal instituiu como política de Estado a promoção dos direitos e políticas femininas. Desde então, a luta ficou conhecida e a Lei Maria da Penha, curiosamente, se tornou a legislação mais difundida em todo o Brasil. Não há quem more no país e não tenha sequer ouvido falar dela e o que defende de acordo com estatísticas oficiais.
Esta difusão, de acordo com as entrevistadas pelo Bocão News, já conseguiu estabelecer uma mudança de mentalidade: a ideia de que a agressão à mulher é crime. “O homem já consegue entender que bater na mulher é errado. Assim, ele pensa duas vezes antes de dar o primeiro tapa, antes de fazer divisão patrimonial. E a mulher já consegue saber que não é aceitável apanhar do marido”, argumenta a coordenadora de Ações Temáticas da Secretaria Estadual de Políticas para as Mulheres, Maria Alice Bittencourt.
Para a superintendente municipal de Políticas para as Mulheres, Mônica Kalile, o conhecimento da lei faz com que as mulheres progressivamente refinem sua auto-consciência. “Acabou essa ideia de ‘ruim com eles, pior sem eles (homens)’. Hoje a mulher discute, sabe que não precisa mais ser oprimida, não tem mais medo, não precisa aceitar a agressão por conta de falta de autonomia financeira”, argumenta.
Entretanto, todo o trabalho esbarra em uma série de dificuldades estruturais. Em especial destacam-se a dificuldade em dotar o estado de mais unidades para receber as denúncias, além da necessidade de ampliar as varas especiais na Justiça para julgar os processos já existentes. Outra frente é continuar a incentivar as mulheres a denunciar as agressões, uma vez que a Região Metropolitana de Salvador, por exemplo, concentra 80% da violência contra a mulher já localizada na Bahia.
“Não tem como negar que melhorou, mas temos muito ainda a fazer. A violência contra a mulher não tem classe social. Em todos os níveis da sociedade há violência contra a mulher. Salvador é a 5ª cidade em violência doméstica no Brasil”, avalia a vice-prefeita de Salvador, Célia Sacramento (PV). Ela defende, por exemplo, que haja também uma política de psicologia para o homem, que ainda precisa entender melhor seu papel diante das companheiras.
A vice-prefeita alega que em diversos bairros populares há um costume de associar o final das atividades profissionais com o consumo exagerado de álcool. Consequentemente, muitas vezes o costume termina em violência. Por conta disto, os órgãos públicos precisam dotar os homens de dispositivos de acompanhamento que minorem o sofrimento causado com desemprego e pobreza para fazer com que as frustrações da vida não se transformem em agressões em casa.
A Justiça, por sua vez, também representa um grande “gargalo” para a extinção do problema da impunidade. Com apenas uma vara especializada na Bahia, o Poder Judiciário tem 13 mil processos em curso. A iminente criação de uma outra vara em Feira de Santana deverá desafogar o trabalho, mas de acordo com Maria Alice Bittencourt, há em curso um acordo entre o Governo do Estado e o Tribunal de Justiça para a criação de oito novas varas em todo o Estado.
“Fizemos o pedido junto à desembargadora Nágila Brito para a criação de oito varas especializadas: em Salvador, Camaçari, Amargosa, Porto Seguro, Itabuna, Barreiras, Juazeiro e Vitória da Conquista. Se estas varas forem criadas, vai desafogar muito e os processos terão maior possibilidade de andar”, prevê. As prisões, processos e outras providências relativas aos casos de violência contra a mulher têm sido efetuados por meio da atuação da sociedade junto ao telefone gratuito 180, que concentra o recebimento de denúncias em todo o país.
Estrutura municipal e estadual - Em Salvador, a superintendência de Políticas para as Mulheres completará 8 anos em 2013 com a promessa de reedição do mais antigo Centro de Referência (CR) feminino, o Loreta Valadares. O novo espaço funcionará nos próximos meses nos Barris, em frente à Delegacia do Idoso, e trará equipes para atendimento multidisciplinar às vítimas dos abusos e também aos filhos que sofrem com as agressões. O órgão está vinculado ao gabinete do prefeito e organiza as atuações das secretarias para proteção feminina.
Já no Governo do Estado, em 2007 começou o processo de ampliação dos CRs, que desde então eram apenas dois, além de criar a secretaria especializada. Atualmente, 19 CRs em todo o estado – e mais quatro em fase de implantação até o ano que vem em Santa Maria da Vitória, Jacobina, Ilhéus e Itabuna. As Deams foram ampliadas de duas para 15 em toda a Bahia em seis anos, enquanto a Defensoria Pública do Estado passou a dar maior atenção aos casos através do Núcleo Especial de Defesa à Mulher.

*Nota originalmente publicada às 17h41 do dia 07/08

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