Prefeito de Madre de Deus exagera em contratação de comissionados

Na Câmara: 172 são cargos de provimento em comissão, correspondendo a 95% do total | Divulgação

Publicado em 15/08/2013, às 19h15 Redação Bocão News (Twitter: @bocaonews)

Nesta quinta-feira (15), o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) votou procedente a acusação contra o ex-presidente da Câmara de Madre de Deus, e atual prefeito, Jéferson Andrade Batista, por ilícito cometido no exercício de 2012. O conselheiro Paolo Marconi imputou multa de R$ 1,5 mil ao gestor. Ainda cabe recurso da decisão.

A ação é pela falta de ação para equilibrar a situação anormal instalada no Poder Legislativo decorrente do quantitativo excessivo de cargos em comissão, configurando descumprimento dos incisos II e V do art. 37 da Constituição Federal, além da inobservância dos princípios constitucionais da Administração Pública, em especial da razoabilidade, da moralidade, da isonomia e da proporcionalidade.

Constou-se que dos 181 cargos previstos pela mencionada norma, 172 são cargos de provimento em comissão, correspondendo a 95% do total, enquanto apenas nove (5%) tem natureza de cargo de provimentos efetivo.
A desproporcionalidade entre a quantidade de cargos comissionados e efetivos foi questionada a continuidade dos serviços administrativos no âmbito da Câmara Municipal, e respectiva qualidade, considerando a falta de qualificação dos comissionados para o exercício das funções e de compromisso com resultados, a desídia.

No uso de sua defesa, o gestor alegou a falta de condições administrativas e políticas para a realização de concurso público para o preenchimento das vagas de modo a atender às necessidades do funcionamento administrativo da Câmara. Ainda atribuiu aos funcionários comissionados o mérito pela presteza e eficiência das atividades legislativas.

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