O presidente da Câmara Municipal de Salvador, vereador Paulo Câmara (PSDB), abriu a mesa redonda “A Lei de Acesso à Informação Pública e as Responsabilidades do Município”. O objetivo do encontro foi divulgar a Lei Federal 12.527/2011, capacitando os ouvidores municipais, servidores e assessores da Câmara Municipal para atuarem em conformidade com as regras legais vigentes desde 2012.
Promovida pela Comissão Interna de Implementação da Lei de Acesso à Informação Pública (LAI) da Câmara Municipal de Salvador, a atividade foi realizada na tarde de quinta-feira (29), no auditório do Edifício Bahia Center.
Na abertura do evento, o presidente Paulo Câmara afirmou que é importante facilitar o acesso à informação pública, aproximando mais o cidadão da Casa Legislativa. “Temos investido no Portal Transparência, na TV Câmara e registramos importantes conquistas, como a aprovação do voto aberto, o trabalho da comissão interna e outros mecanismos de democratização da informação”, destacou, reafirmando o compromisso da gestão com a transparência que é “uma obrigação e dever de todos”.
Lei municipal
O prefeito ACM Neto sancionou a Lei 8.460/2013, publicada no Diário Oficial do Município de 27 de agosto, que regulamenta da LAI no âmbito municipal, incluindo o Executivo e o Legislativo. Segundo o vereador Claudio Tinoco (DEM), autor do PL 301/13 que deu origem à nova lei, Salvador é a primeira capital do Nordeste a dispor da Lei de Transparência Municipal. “A implantação da cultura de transparência, é responsabilidade de todos”, afirma Tinoco. O vereador acredita que a nova lei poderá ser aperfeiçoada para garantir maior eficiência na sua aplicação.
Com base na LAI, os órgãos públicos têm o prazo de 20 dias para responder às solicitações de informação, sujeito a prorrogação por mais dez. Para a ouvidora da Câmara, Aladilce Souza (PCdoB), a lei efetiva o princípio do estabelecimento da democracia. “Não podemos construir um estado democrático se não tiver transparência”, destaca Aladilce.
Brasil Transparente
O coordenador do Núcleo de Ações de Prevenção da Controladoria Geral da União na Bahia (CGU-BA), Romualdo Santos, apresentou o Programa Brasil Transparente e as responsabilidades dos agentes públicos na democratização do acesso à informação.
Para o representante da CGU, disponibilizar a informação e saber como utilizá-la é um princípio básico na conduta do servidor público. Ele propôs que a Prefeitura e a Câmara façam adesão formal ao programa que viabiliza, sem custos, treinamento para servidores e utilização de um sistema eletrônico de registro de demandas do cidadão.
O ouvidor geral do Município, Humberto Viana, explicou o funcionamento da Ouvidoria Geral do Município, explicou a complexidade do trabalho e anunciou que o trabalho está sendo aperfeiçoado para atender mais e melhor. Viana reforçou que, para a efetividade da lei, “é necessária uma mudança de cultura entre todos os agentes que produzem e disponibilizam a informação”.
A mesa de trabalho foi coordenada pela presidente da Comissão de Implementação da LAI na Câmara, Claudia Correia. A atividade contou com a presença dos diretores da Câmara Beto Fagundes (Administrativo), Benigno Moreira (Legislativo) e José Cabral (Financeiro) Também estiveram presentes membros da Comissão Interna de Implementação da LAI, assessores dos vereadores Alfredo Mangueira (PMDB), Heber Santana (PSC), Waldir Pires (PT), Luiz Carlos (PRB), a ouvidora da Superintendência de Controle e Ordenamento do Uso do Solo do Município (Sucom), Aleluia Castro.
