Prefeito assina decreto que beneficia pessoas portadoras de deficiência

Publicado em 03/09/2013, às 16h04 Redação Bocão News (Twitter: @bocaonews)

Agora as empresas que prestam serviços à Prefeitura de Salvador terão que compor suas esquipes de funcionários com 2 a 5% de pessoas portadoras de deficiência. O prefeito ACM Neto assinou decreto, na manhã desta terça-feira (3) que obriga a cumprirem a lei federal de número 8.213/91.

O vereador Leo Prates (DEM) foi autor de um projeto usado como ponto de partida para o decreto do Executivo. ACM Neto explicou que, como já existe uma legislação federal sobre o assunto, não foi necessária uma lei municipal com o mesmo objetivo.

“Esse é um decreto que vai se transformar num mandamento obrigatório para a administração, que não poderá contratar empresas que descumprirem a lei federal. Se, por acaso, for descoberto o descumprimento depois do contrato firmado, o mesmo será rescindido”, afirmou o prefeito.

Entidades sem fins lucrativos e filantrópicas – Na ocasião, o prefeito conversou com as entidades sem fins lucrativos que atendem pessoas com deficiência sobre o cronograma de pagamento das dívidas de exercícios anteriores, como foi anunciado no final do mês de agosto em coletiva de imprensa.

O pagamento das entidades seguirá o mesmo programa das filantrópicas: a Prefeitura negocia com o Ministério da Saúde a recomposição do teto de alta e média complexidade, o que permitirá pagamento mais ágil dos débitos dos exercícios anteriores. Credores com direito a receber até R$ 50 mil, no entanto, já poderão solicitar à Prefeitura o pagamento do débito, que será feito ainda neste ano.

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