Publicado em 11/09/2013, às 16h15 Redação Bocão News (Twitter: @bocaonews)
A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (10), o Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória nº 620/2013, onde foi incluído o texto do Projeto de Lei nº 6149/2013, apresentado pelos deputados Paulo Teixeira (PT/SP), Antonio Brito (PTB/BA) e João Dado (PDT/SP), entre outros, que visa alterar a Lei nº 12.101/2009 (Lei da Filantropia), adequando diversas questões que entravam o processo de Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS).
Para o deputado Antonio Brito, Presidente da Frente Parlamentar das Santas Casas, “essa foi uma expressiva conquista das entidades, onde diversos problemas na certificação estão sendo resolvidos”, Brito destacou ainda a intensa participação dos setores envolvidos com tema e em especial, a CMB e as federações santas casas estaduais.
A proposta segue agora para análise do Senado Federal, que terá até o dia 9 de outubro para apreciar a matéria. Caso seja aprovado pelo Senado, a proposição segue para sanção presidencial.
As alterações referentes à Lei da Filantropia constantes no texto aprovado iniciam-se no Artigo 6º do Projeto de Lei de Conversão – PLV, indo até o Artigo 18.
Classificação Indicativa: Livre
