O Senado Federal aprovou na noite de hoje, 17 de setembro, o relatório da Senadora Ana Rita (PT/ES), o Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória nº 620/2013, onde foi incluído o texto do Projeto de Lei nº 6149/2013, apresentado pelos deputados Paulo Teixeira (PT/SP), Antonio Brito (PTB/BA) e João Dado (PDT/SP), entre outros, que visa alterar a Lei nº 12.101/2009 (Lei da Filantropia), adequando diversas questões que entravam o processo de Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS).
O deputado Antonio Brito, presidente da Frente Parlamentar das Santas Casas, ressaltou que essa é uma vitória conjunta, conquistada com a participação dos setores envolvidos com o tema, em especial, a CMB e as federações das santas casas estaduais, além do empenho fundamental do Governo Federal, onde o Ministério da Saúde por meio do seu Departamento de Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social em Saúde, teve papel decisivo no acordo que permitiu a aprovação do texto. A proposta segue agora para sanção presidencial, que tem o prazo de 15 dias úteis, a contar da data de recebimento da matéria, para se pronunciar.
As alterações referentes à Lei da Filantropia constantes no texto aprovado iniciam-se no Artigo 6º do Projeto de Lei de Conversão – PLV, indo até o Artigo 18.
