Em julgamento ocorrido nesta quinta-feira (26), o prefeito da cidade de Medeiros Neto, Adalberto Pinto (PHS), teve suas contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios. O gestor, segundo o julgamento, investiu as verbas municipais em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e gastou mais do que arrecadou.
Exemplo disto foi a aplicação de apenas 24% dos recursos públicos em Educação, quando a LRF obriga mínimo e 25%. Já no Fundeb houve execução de 58,23% dos recursos, quando o mínimo exigido é de 60%. O relator do processo solicitou que as resoluções fossem enviadas ao Ministério Público para averiguação e possível ação judicial.
Como punição, Pinto deverá pagar multa de quase R$ 75 mil, além de devolver aos cofres públicos do próprio bolso cerca de R$ 60 mil. Cabe, porém, recurso da decisão do TCM.
