Jadson Ruas (PDT) terá que pagar multa de R$ 3 mil |
Publicado em 16/10/2013, às 22h42 Redação Bocão News (Twitter: @bocaonews)
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O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quarta-feira (16), votou pela rejeição das contas da Prefeitura de Caravelas, de responsabilidade de Jadson Silva Ruas (PDT), e aprovou com ressalvas as da Câmara, cujo ordenador de despesas foi Josiel de Sousa Silva, relativas ao exercício de 2012.
O relator dos processos, conselheiro José Alfredo Rocha Dias, imputou ao gestor da Prefeitura multa no valor de R$ 3.000,00 e o ressarcimento ao erário municipal das seguintes quantias: R$ 74.326,27, relativos a multas e juros por atraso no cumprimento de obrigações; R$ 95.950,00, referentes a ausência de comprovação de despesa no mês agosto e R$ 221.200,00, por conta de ausência de apresentação de processo de pagamento, no mês dezembro, perfazendo um total de R$ 391.476,27.
Dentre os ilícitos do ex prefeito, a relatoria destacou como relevantes para a rejeição: não aplicação do percentual mínimo de 25% na Educação, só empregando recursos no total de R$ 12.646.236,79, equivalente a 22,36%; descumprimento do índice constitucional de 15% em serviços de saúde, sendo investidos apenas R$ 3.812.739,26, correspondendo a 14,52%; e extrapolação do limite máximo de 54% para a despesa com pessoal, gastando R$ 23.369.988,13 de uma receita corrente líquida de R$ 40.980.829,39, atingindo o percentual de 57,03.
Foram detectados ainda gastos excessivos com locação de veículos, gêneros alimentícios e combustíveis, a demonstrar agressão aos princípios constitucionais da razoabilidade e economicidade; imperfeições em contratos, instrumentos que devem observar a normatização legal, inclusive quanto a indicação das dotações respectivas e reincidência no cometimento de irregularidades anteriormente apontadas pelo TCM, dentre uma outra dezena de falhas.
A receita arrecadada em 2012 alcançou o valor total de R$ 42.237.849,32 e a despesa alcançou montante de R$ 45.049.594,26, apresentando um déficit orçamentário na ordem de R$ 2.811.544,94.
Câmara Municipal – As contas do Legislativo de Caravelas, ao contrário do Executivo, foram aprovadas, porém com ressalvas, com a relatoria imputando ao ex-presidente, Josiel de Souza Filho, multa de R$ 800,00 e ressarcimento no valor de R$ 8.548,16, concernente ao pagamento de multas, juros ou encargos financeiros, injustificadamente suportadas pela Comuna.
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O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quarta-feira (16), votou pela rejeição das contas da Prefeitura de Caravelas, de responsabilidade de Jadson Silva Ruas (PDT), e aprovou com ressalvas as da Câmara, cujo ordenador de despesas foi Josiel de Sousa Silva, relativas ao exercício de 2012.
