Ex-prefeito de Crisópolis tem contas rejeitadas mais uma vez
Multas somam R$ 74 mil |
Publicado em 31/10/2013, às 16h31 Redação Bocão News (Twitter: @bocaonews)
compartilhe:
As contas da Prefeitura de Crisópolis, na gestão de José Santana da Silva, relativas ao exercício de 2012, foram rejeitadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) nesta quinta-feira (31). O relator, conselheiro Paolo Marconi, solicitou a formulação de representação ao Ministério Público e imputou multas que somam em R$ 74 mil. Ainda cabe recurso da decisão.
Uma de R$ 38.065,00 refere-se a irregularidades contidas no parecer, e outra de R$ 36.000,00, correspondente a 30% dos seus vencimentos anuais, em decorrência da não execução de medidas para a redução do montante da despesa total com pessoal.
As contas foram consideradas irregulares em razão, principalmente, do descumprimento do artigo 212 da Constituição Federal, tendo a prefeitura aplicado em Educação apenas 23,77%, quando o mínimo exigido é de 25%, e em face da inobservância ao disposto no artigo 42, da Lei Complementar 101/00 – Lei de Responsabilidade Fiscal, não havendo disponibilidade de caixa suficiente para quitar os Restos a Pagar inscritos em 2012, de R$ 4.407.936,08.
O relatório técnico registrou ainda a não apresentação à 8ª Inspetoria Regional de Controle Externo de 17 processos licitatórios, dispensas e/ou inexigibilidades para análise mensal, em descumprimento à Resolução TCM 1060/05, totalizando R$ 3.390.139,79; ausência de licitação em casos legalmente exigíveis, no montante de R$ 246.164,82; ausência de publicação da convocação dos interessados em jornal de grande circulação ou de circulação regional das seguintes licitações, em infringência aos arts. 21, inciso III, da Lei nº 8.666/93 e 4º, inciso I, da Lei nº 10.520/2002, totalizando R$ 9.003.440,00.
Também foi constatada a reincidência do gestor no descumprimento de determinação deste Tribunal, pelo não pagamento de uma multa e dois ressarcimentos a ele imputados, no total de R$ 76.685,53, e a emissão de sete cheques sem fundo na quantia de R$ 32.097,00.
Utilizamos cookies essenciais e tecnologias semelhantes de acordo com a nossa
Política de Privacidade e, ao continuar navegando,
você concorda com essas condições.
As contas da Prefeitura de Crisópolis, na gestão de José Santana da Silva, relativas ao exercício de 2012, foram rejeitadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) nesta quinta-feira (31). O relator, conselheiro Paolo Marconi, solicitou a formulação de representação ao Ministério Público e imputou multas que somam em R$ 74 mil. Ainda cabe recurso da decisão.
