Retirolândia: contas rejeitadas e prefeito é direcionado ao MP
Ex-gestor terá que pagar multa de R$ 20 mil |
Publicado em 31/10/2013, às 20h10 Redação Bocão News (Twitter: @bocaonews)
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O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) rejeitou, na sessão desta quinta-feira (31), as contas do ex-prefeito de Retirolândia, José Albérico Silva Moreira, no exercício de 2012. O relator do parecer, conselheiro Paolo Marconi, além de direcionar o gestor ao Ministério Público, imputou multa de R$ 20 mil. Ainda cabe recurso.
Além da multa, o ex-gestor deve ressarcir ao erário, com recursos pessoais, de R$ 855,86, relativos a pagamento de subsídio a maior a secretária municipal, R$ 614,86 de despesas com pagamento de juros e multas por atraso no adimplemento de obrigações e R$ 8.980,00, referentes a despesas com publicidade sem comprovação da efetiva publicação e seu conteúdo.
Dentre os vários ilícitos cometidos pelo ex-prefeito, um dos que mais influíram para a reprovação das contas foi o descumprimento do limite da despesa com pessoal, tendo gasto R$ 10.803.686,73, equivalentes a 58,26% da Receita Corrente Líquida de R$ 18.543.184,41, quando o limite máximo é de 54%.
O relatório técnico registrou, ainda, as seguintes ressalvas: existência de déficit orçamentário, demonstrando que o Município gastou mais do que arrecadou; não apresentar o ato de designação da Comissão de Avaliação das disponibilidades financeiras; não apresentar os extratos bancários relativos a janeiro de 2013; e aumento de 370,23% da Dívida Fundada do município e em 424,70% a dívida com o INSS, dentre outras inúmeras falhas.
Em relação às demais obrigações constitucionais, o ex-prefeito atendeu na educação, empregando recursos na ordem de R$ 6.276.134,52 (26,02%), quando o mínimo é de 25%; do numerário proveniente do FUNDEB, aplicou 63,44% dos recursos, correspondentes a R$ 3.404.407,57, na remuneração de profissionais em efetivo exercício do magistério, acima dos 60% recomendados, e nos serviços públicos de saúde foram investidos R$ 1.830.899,98, correspondentes a 17,92%, superando o mínimo exigível de 15%.
A receita arrecadada pelo município foi de R$ 19.534.627,73, enquanto a despesa executada alcançou o montante de R$ 19.589.309,42, resultando em um déficit orçamentário de R$ 54.681,69.
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O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) rejeitou, na sessão desta quinta-feira (31), as contas do ex-prefeito de Retirolândia, José Albérico Silva Moreira, no exercício de 2012. O relator do parecer, conselheiro Paolo Marconi, além de direcionar o gestor ao Ministério Público, imputou multa de R$ 20 mil. Ainda cabe recurso.
