Ex-prefeito de Cícero Dantas é multado por não reduzir despesas com pessoal
José Weldon Santana (PL) terá que pagar cerca de R$ 41 mil |
Publicado em 05/11/2013, às 23h48 Redação Bocão News (Twitter: @bocaonews)
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Durante o ano de 2012, o ex-prefeito de Cícero Dantas, José Weldon de Carvalho Santana (PL), não conseguiu reduzir despesas com pessoal, gerando a abertura de créditos suplementares no valor de R$ 340.492,60. Com isso, o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) rejeitou as contas e imputou multas de R$ 3 mil, em função das falhas remanescentes, e outra de R$ 38.880,00 pela não redução da despesa com pessoal. Ainda cabe recurso da decisão.
A relatoria opinou pela irregularidade da prestação de contas, principalmente, em decorrência da violação da norma prevista no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, devido a abertura de créditos suplementares no valor de R$ 340.492,60 por superávit financeiro sem a existência recursos disponíveis para acorrer à despesa e descumprimento do art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal devido a insuficiência de recursos para cobrir os restos a pagar inscritos no exercício em exame, que totalizaram R$ 1.474.480,60.
Em outro ponto do parecer observou que o município aplicou apenas o equivalente a 24,01% da receita resultante de impostos e de transferências na manutenção e no desenvolvimento do ensino, enquanto é exigida aplicação de pelo menos 25%. O mesmo ocorreu com a realização de despesas com os recursos do Fundeb no percentual de apenas 56,49%, portanto, inferior ao mínimo de 60% exigido por lei.
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Durante o ano de 2012, o ex-prefeito de Cícero Dantas, José Weldon de Carvalho Santana (PL), não conseguiu reduzir despesas com pessoal, gerando a abertura de créditos suplementares no valor de R$ 340.492,60. Com isso, o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) rejeitou as contas e imputou multas de R$ 3 mil, em função das falhas remanescentes, e outra de R$ 38.880,00 pela não redução da despesa com pessoal. Ainda cabe recurso da decisão.
