Senado aprova PEC do Orçamento Impositivo em primeiro turno

or 62 a 9 votos, o Senado aprovou, nesta terça-feira (5), em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição que torna obrigatória a execução de emendas parlamentares ao Orçamento da União e cria uma fonte de financiamento estável para a saúde pública. Conhecida como PEC do Orçamento Impositivo, a proposta (PEC 22A/2000) terá que passar por mais um turno de votação em Plenário, antes de seguir para Câmara dos Deputados. A votação foi acompanhada pela ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti.

Os destaques, que são pedidos de votação em separado de partes do texto principal da proposta, serão examinados ainda na sessão plenária desta quarta-feira (6). O procedimento foi adotado por acordo de lideranças, pois não está previsto no Regimento Interno do Senado.

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A PEC prevê que a União ficará obrigada a liberar o dinheiro das emendas dos parlamentares ao Orçamento da União, até o limite de 1,2% da Receita Corrente Líquida (RCL) da União. Atualmente, cada senador e deputado pode indicar R$ 15 milhões em emendas parlamentares. Com a vinculação a somente 1,2% da receita, esse valor cairá para R$ 13,8 milhões.

Além disso, a proposta cria uma fonte de financiamento estável para a saúde pública, uma vez que 50% dessas emendas parlamentares serão destinadas ao setor. De acordo com a liderança do governo, a expectativa é de que sejam destinados R$ 64 bilhões a mais para a saúde até 2018, envolvendo todos os recursos do governo para a área e não apenas as emendas parlamentares.

No momento da votação, o senador Walter Pinheiro (PT-BA) fez o encaminhamento pela liderança do PT e do Bloco de Apoio ao Governo para a aprovação da PEC. “A questão mais importante é, justamente, a definição de mais recursos para a saúde [pública], e mesmo nas emendas [parlamentares],  a vinculação que se faz de cinquenta por cento dessas emendas serem aportadas para a saúde [pública]”, disse Pinheiro.