Publicado em 12/11/2013, às 22h10 Redação Bocão News (Twitter: @bocaonews)
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta terça-feira (12) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 206/12, que institui a obrigatoriedade do diploma em jornalismo para exercer a profissão. Aprovada pelo Senado no ano passado, a PEC agora deverá ser analisada por uma comissão especial antes do plenário.
Nesta fase, os deputados analisam apenas a admissibilidade da PEC. Ou seja, se o Congresso pode sugerir a mudança na Constituição sobre o tema e se o texto está de acordo com as normas legislativas. O mérito da proposta só é apreciado na comissão especial, que não tem prazo para ser criada.
A aprovação da PEC é uma resposta a decisão do STF de 17 de junho de 2009. Na oportunidade, a mais alta corte do país decidiu, por oito votos a um, acabar com a exigência do diploma de curso superior específico para a prática do jornalismo. Na época, os ministros entenderam que o Decreto-lei 972/69, editado durante a ditadura militar e que regulamentava a profissão, afrontava a Constituição Federal.
Após a revogação, uma série de PECs foram apresentadas na Câmara e no Senado. A aprovada pela CCJ hoje é do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE). Conhecida como PEC dos Jornalistas, foi aprovada no plenário do Senado em 7 de agosto do ano passado. Desde então estava parada na Câmara. Se os deputados não modificarem o texto na comissão especial, pode ser promulgada pelo Congresso após votação em dois turnos em plenário.
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