Em julgamento ocorrido nesta sexta-feira (29), o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) rejeitou as contas da prefeitura e da Câmara Municipal da cidade de Santana, no extremo-oeste. Com isto, o prefeito Marco Aurélio dos Santos Cardoso e o presidente da Câmara, José do Nascimento, foram multados e deverão devolver dinheiro aos cofres públicos.
No caso da prefeitura, o maior problema foi referente à falta de prestação de contas de 16 processos de licitação em que houve dispensa ou realização fora dos ditames da lei. Além disso, gastou mais com pagamento de pessoal do que deveria, gastou mais dinheiro do que o município arrecadou e aplicou dinheiro da educação em outras áreas da gestão.
Já na Câmara, Nascimento não apresentou justificativas e quando o fez não foram suficientemente capazes de eliminar as irregularidades, a exemplo da falta de encaminhamento dos procedimentos administrativo de dispensa ou de inexigibilidade, o gestor alegou que os encaminhou à época para a IRCE, fato não comprovado. Ambos ainda podem recorrer da decisão.
