Prefeito de Vitória da Conquista contrata advogado irregularmente e é multado
Guilherme Menezes (PT) contratou profissional por R$ 200 mil |
Publicado em 18/12/2013, às 17h41 Redação Bocão News (Twitter: @bocaonews)
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Após denúncia do vereador, Arlindo Santos Rebouças (Pros), o prefeito de Vitória da Conquista, Guilherme Menezes (PT), foi multado pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), na tarde desta quarta-feira (18). De acordo com a denúncia, o gestor cometeu uma irregularidade no exercício de 2011.
De acordo com o relator do processo, conselheiro Francisco Netto, a multa de R$ 6 mil refere-se a contratação direta de advogado para a prestação de serviços jurídicos. O advogado foi contratado para a realização de estudos para viabilização da descentralização dos serviços de saúde no município por meio da criação da fundação estatal, a elaboração de projeto de lei correspondente e o acompanhamento de sua tramitação na Câmara Municipal e outras funções.
O problema está na contratação por dez meses pelo valor total de R$ 200 mil, sendo pagos R$ 80 mil. A relatoria afirmou que, mesmo com a comprovação do serviço prestado e da existência da notória especialização, restou provado que os atos praticados nesse certame de inexigibilidade estão contrários à legislação vigente, notadamente a Constituição Federal e a Lei nº 8.666/93. Ainda vale recurso da decisão.
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Após denúncia do vereador, Arlindo Santos Rebouças (Pros), o prefeito de Vitória da Conquista, Guilherme Menezes (PT), foi multado pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), na tarde desta quarta-feira (18). De acordo com a denúncia, o gestor cometeu uma irregularidade no exercício de 2011.
