Publicado em 18/12/2013, às 22h23 Redação Bocão News (Twitter: @bocaonews)
O Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta quarta-feira (18), votou pela rejeição das contas da Câmara de Presidente Jânio Quadros no exercício de 2012, sob a responsabilidade de Miguel de Oliveira. O relator do processo, conselheiro Fernando Vita, determinou o encaminhamento de formulação ao Ministério Público Estadual e aplicou uma multa no valor R$ 1,2 mil tendo em vista as irregularidades praticadas pelo gestor.
Como o exercício de 2012 corresponde ao último ano de mandato, após análise efetuada no Balanço Patrimonial do Município, registrou o pronunciamento técnico que foi inscrito em Restos a Pagar o montante de R$ 9.792,70, o que caracteriza assunção de obrigação de despesa sem que haja disponibilidade de caixa suficiente para cobertura.
Também, foram constatadas as falhas consignadas no Relatório Anual; relatório de Controle Interno não atendendo às exigências legalmente dispostas no art. 74, da Constituição Federal e art. 90, da Constituição Estadual e da Resolução TCM nº 1120/05; não atendimento às exigências do item 1, do art. 10, da Resolução TCM nº 1060/05, quanto a elaboração do Inventário e não cumprimento da Resolução TCM nº 1311/12, que disciplina as providências a serem adotadas pelos Municípios para a Transmissão de Governo.
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