O ex-secretário estadual de Ciência e Tecnologia, deputado estadual Paulo Câmera (PDT), emitiu nota oficial em que diz que não há nenhuma razão legal para sua sucessora no cargo, Andréa Mendonça, ter revogado seus últimos atos à frente do órgão. Câmera alega que todo o trabalho desenvolvido tem a chancela dos órgãos de controle estaduais e não há motivos para que tenham sido anulados.
Na manhã desta sexta-feira (24), Andréa Mendonça explicou que os atos foram suspensos “por conta da ausência da emissão de documentação necessária por parte dos beneficiados, emitida através do Sistema de Informações Gerenciais de Convênios e Contratos (Sicon)". O deputado, por sua vez, recusou o argumento e disse que não é bem assim. O deputado argumentou que, de fato, alguns municípios à época estavam inadimplentes no Sicon mas, como se trata de parcerias em que não há nenhum repasse de recurso, não existe qualquer óbice à celebração de convênio. Esta liberação, segundo ele, conta no art. 4º do Decreto Estadual nº 9.683/2005.
“Os termos de parcerias firmados pela Secti na nossa gestão à frente da Pasta estavam regularmente instruídos, de acordo com a legislação vigente, e observaram todas as formalidades legais necessárias. Todos os projetos realizados pela SECTI no último exercício e nos exercícios anteriores foram devidamente analisados pela Procuradoria Geral do Estado, quando exigida pela lei a sua manifestação, e praticados em consonância com a legislação e regulamentação estadual vigente”, explicou.
A suspensão dos atos pegou tanto o deputado como também os jornalistas de surpresa. No dia em que assumiu a secretaria, Andrea Mendonça foi enfática em afirmar que, á frente da pasta, manteria todas as decisões e caminhos definidos por Câmera em sua gestão. A situação é ainda mais surpreendente ao avaliar que ambos são do mesmo partido.
Publicada no dia 24 de janeiro de 2014, às 16h18
