PSL é o primeiro partido a entrar com ação contra IPTU

Publicado em 13/02/2014, às 16h01 Redação Bocão News (Twitter: @bocaonews)

O impasse com o IPTU continua deixando o prefeito ACM Neto (DEM) de cabelos em pé. Partidos políticos e movimentos sociais ameaçam entram com ações na Justiça contra a cobrança. Desta vez, o vereador José Trindade, protocolou, em nome do Partido Social Liberal (PSL), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o imposto.

O edil justifica que as alterações ferem artigos da Constituição Estadual, além de contrariar preceitos da Constituição Federal e princípios tributários. O prazo de entrega dos carnê a falta de debate foram um dos argumentos utilizados. “A população só tomou conhecimento das possíveis alíquotas que incidiriam sobre o seu imóvel já no final de dezembro do ano passado, através de uma instrução normativa, que vai contra o princípio da anterioridade nonagesimal ou noventena, que institui 90 dias como prazo legal para que decisões desta alçada entrem em vigor. É inaceitável que após 20 anos sem reajuste, o Poder Executivo decida aumentar o valor retroativo referente a todos estes anos, o que fere outro principio, o da razoabilidade”.

O PT, PSB e PCdoB já manifestaram a intenção, porém o PSL foi o primeiro a concretizar a ação. O vereador ainda criticou as declarações do prefeito de que a cidade teria uma paralisação das ações caso a cobrança seja suspensa. “Não passam de arroubos verbais [declarações]. Se os governos municipais anteriores sobreviveram sem este aumento abusivo, não é desta vez que Salvador que irá sucumbir”.

Trindade votou a favor do reajuste, no ano passado, e justificou o voto. “Votei a favor por considerar que o valor já estava defasado e acreditar que o texto inicial seria mantido, com determinações como teto do aumento sendo de 35%. Hoje vemos boletos com reajustes de até 1000%, o que é um absurdo”.

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