Comissão da Alba aprova uso de bebida em estádios na Bahia
Parecer garante venda de cervejas sem restrição de teor alcóolico |
Publicado em 18/03/2014, às 15h11 Redação Bocão News (Twitter: @bocaonews)
compartilhe:
A venda e o consumo de bebidas em eventos nos estádios e arenas desportivas no estado da Bahia podem ser permitidos sem qualquer distinção de percentual de teor alcoólico nos diferentes espaços disponibilizados (camarotes, área vip e geral), caso seja acatado em plenário o parecer do deputado Zé Raimundo (PT). o petista é relator do veto parcial do Executivo ao projeto de lei que trata da questão. O parecer foi aprovado por unanimidade, hoje (18), na Comissão de Constituição e Justiça.
O veto parcial do governador Jaques Wagner, apoiado no relatório de Zé Raimundo e aprovado na CCJ, assegura, na prática que se a área VIP pode vender e consumir da cerveja ao uísque, os demais espaços têm o mesmo direito. “Assim procedi porque o inciso III do art. 2º da proposta legislativa, ao estabelecer percentuais diferenciados de teor alcoólico para cada local de venda, afronta o princípio da isonomia insculpido no art. 5º da Constituição Federal, que veda o tratamento desigual entre pessoas que se encontrem sob a mesma situação”, argumentou o relator.
Zé Raimundo opinou também pela manutenção do veto parcial a dois outros artigos do projeto de autoria do deputado João Bonfim, por considerá-los inconstitucionais, mas assegurou na apresentação do seu relatório que a proposta “mantém o ambiente próprio para o investimento privado e a manutenção dos estádios, a geração de emprego e renda e o divertimento, que faz parte da cultura do nosso estado”.
Um dos artigos vetados atribui à Sudesb- Superintendência do Desporto do Estado da Bahia – a competência para fiscalizar e reprimir o descumprimento da lei, destinando recursos resultantes de multas arrecadadas para o incentivo ao esporte, mas a Constituição Estadual determina que somente o governador pode propor projetos que disponham sobre criação e competência de órgãos e secretarias da estrutura do Executivo. O outro artigo trata de uso indevido da Lei do Servidor Público (Lei Estadual 6.677/1994) para defesa do consumidor, conforme argumentou Zé Raimundo.
Utilizamos cookies essenciais e tecnologias semelhantes de acordo com a nossa
Política de Privacidade e, ao continuar navegando,
você concorda com essas condições.
A venda e o consumo de bebidas em eventos nos estádios e arenas desportivas no estado da Bahia podem ser permitidos sem qualquer distinção de percentual de teor alcoólico nos diferentes espaços disponibilizados (camarotes, área vip e geral), caso seja acatado em plenário o parecer do deputado Zé Raimundo (PT). o petista é relator do veto parcial do Executivo ao projeto de lei que trata da questão. O parecer foi aprovado por unanimidade, hoje (18), na Comissão de Constituição e Justiça.
