O Tribunal de Contas dos Municípios julgou procedente o termo de ocorrência lavrado na Prefeitura de Porto Seguro, na gestão de Jânio Natal Andrade Borges, em face das irregularidades em contratos de mais de R$ 5 milhões para fornecimento de estrutura, infra-estrutura e apresentação de shows musicais, no exercício de 2008.
O relator, conselheiro Fernando Vita, imputou multa no valor de R$ 20 mil ao ex-gestor, que pode recorrer da decisão.
A denúncia revela ter sido empenhado o valor total de R$ 5.560.015 nos contratos, sendo que a determinação da modalidade de licitação não foi efetivada em função do valor estimado da contratação, utilizando-se o ex-prefeito do fracionamento da despesa de modo a enquadrá-la em adoção de modalidade menos rigorosa que a cabível, deixando assim de cumprir todo o rito processual exigido pela Lei Federal 8.666/93, como também não garantiu a observância do princípio constitucional da isonomia e a seleção da proposta mais vantajosa para a administração.
Além disso, constatou-se a existência de contratação direta para os serviços de alimentação, hospedagem e transporte das atrações, desrespeitando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade publicidade e eficiência.
Após análise dos fatos e dos argumentos apresentados pelo ex-gestor, a relatoria considerou plenamente justificada a forma de contratação e a utilização das cartas de exclusividade temporária, inexistindo, ainda, qualquer irregularidade na formatação do edital.
Teixeira de Freitas – O prefeito de Teixeira de Freitas, Apparecido Rodrigues Staut, também foi multado nesta terça-feira (01/03), pelo Tribunal de Contas dos Município, pela contratação irregular de escritório de advocacia para prestação de serviço especializado através de processo de inexigibilidade de licitação, no exercício de 2009.
Em face das irregularidades reiteradas, o relator, conselheiro José Alfredo, determinou a formulação de representação ao Ministério Público e imputou ao gestor multa no valor de R$ 10 mil, que pode recorrer da decisão.
Com informações do TCM
