Caso Prisco: vereadores reconhecem necessidade de atualizar do Regimento Interno

Publicado em 23/04/2014, às 07h28 Marivaldo Filho (Twitter: @marivaldofilho)

A prisão do vereador de Salvador Marco Prisco (PSDB) evidenciou brechas entre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Salvador, a Lei Orgânica do Município e a Constituição Federal. Enquanto as peças municipais dizem que, em caso de prisão preventiva, o vereador deve ter o mandato suspenso, a Constituição Federal de 1988, soberana, vai em direção contrária e prevê a preservação do mandato.

O líder da bancada do governo na Câmara Municipal, Joceval Rodrigues (PPS), na sessão ordinária da tarde desta terça-feira (22), lembrou que a cada caso, os vereadores têm provas de que o Regimento Interno da Casa e a Lei Orgânica do Município estão atrasados.

“Parabenizo a Mesa Diretora que tomou uma atitude harmônica nesse caso de Prisco e que , apesar de todas as pressões, não transferiram o pânico para a sociedade. Reforçar a necessidade de intensificar o debate do nosso Regimento Interno e Lei Orgânica. A cada fato que passamos, a cada dia, percebemos que realmente existem brechas”, afirmou Joceval Rodrigues.

A vereadora Aladilce Souza (PCdoB) também reconheceu a necessidade e falou sobre a importância de fazer um acordo entre os líderes da Casa para dar celeridade à aprovação de matérias.

“Realmente precisamos rever o nosso Regimento Interno e Lei Orgânica. Devemos reunir o Colégio de Líderes, firmar um acordo que realmente seja cumprido, para dar celeridade às matérias da Casa”, avaliou.

Anteprojeto

O vereador Edvaldo Brito (PTB) apresentou o anteprojeto com alterações no Regimento Interno da Câmara Municipal de Salvador, durante a sessão ordinária do dia 11 de dezembro de 2013. O documento foi entregue ao presidente da Casa, Paulo Câmara (PSDB), e contém uma série de alterações que visam dar mais agilidade e transparência aos trâmites do legislativo soteropolitano.

Entre as principais alterações, a instituição do Código de Ética (baseado no código da Câmara Federal); a criação das sessões temáticas; a regulamentação do Colégio de Líderes, que passa a ser um órgão formal com responsabilidade na organização da ordem do dia; e a distinção entre sessão deliberativa ordinária e as demais, visando acabar com a suspensão de atividades no plenário por falta de quórum.

A proposta de regimento deverá ser analisada pelos 43 vereadores antes de seguir para votação final em plenário.

Nota originalmente postada às 16h do dia 22

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