Pontuado pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) como inconstitucional, o reajuste do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) foi defendido pela prefeitura e pelos vereadores aliados de ACM Neto. No entanto, a oposição na Câmara se viu representada pelo órgão de Justiça. “Correspondeu às nossas expectativas. Entramos com uma ação impugnando o IPTU, com os argumentos que o MP tem agora. A lei aprovada transferiu para o executivo a prerrogativa de estabelecer a tabela de valores, o que descumpre a constituição, que é a Câmara que define”, disse a vereadora Aladilce Souza (PCdoB). “Esse é o argumento central. Além disso, identificamos problema na tramitação e não foi dada a possibilidade de discussão com os vereadores”, completou.
Do outro lado, Leo Prates (DEM) diz não conseguir compreender como alguém pode ser contra os valores do PDDU como foram estabelecidos pela prefeitura. “Quem defende a inconstitucionalidade do IPTU está defendendo a inconstitucionalidade do código tributário municipal, que é de 2006 e não teve nenhum questionamento. A prefeitura tem feito o que pode, mas essa medida do MP nós respeitamos, mas não concordamos”, alegou o vereador do Democratas. “Não houve aumento da alíquota, que continua entre 0,1% e 1%, e o valor real do imóvel é o valor do preço a vista. Isso é um debate jurídico e a justiça vai julgar, confio na justiça baiana e brasileira”, concluiu.
Contra o reajuste do IPTU da forma como foi colocado, Sílvio Humberto (PSB), assim como Aladilce, enxerga a inconstitucionalidade apontada pelo Ministério Público da Bahia como fruto dos esforços feitos pela oposição. “"O nosso posicionamento nao era contra a cidade. Não pode ser imposto assim pelo Executivo. A prova que estávamos corretos é que, no mês passado, o Executivo enviou um projeto que altera novamente o reajuste do IPTU, substituindo o limite de ajustar o valor em até 35% para uma correção com base no IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) nos exercícios de 2015, 2016 e 2017”, disse.
Nota originalmente postada às 12h do dia 12 
