Travas do IPTU voltam para a Câmara de Salvador

Publicado em 20/05/2014, às 10h00 Juliana Nobre (Twitter: @julianafrnobre)

As travas criadas para impedir grandes alterações no Imposto sobre a Propriedade Predial Territorial Urbana (IPTU) voltarão para votação na Câmara de Vereadores de Salvador. Dentre elas está a que regulamenta para imóveis comerciais ou industriais. O presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, Kiki Bispo (PTN), explica que o projeto anterior só corresponde ao ano de 2014.

“Agora vamos votar os anos subsequentes, até 2017. Até o final da gestão, o prefeito quer criar limites máximos”, afirmou o presidente. Bispo não detalhou ainda quais são os limites máximos, pois o projeto não chegou à Casa. Outras seis matérias oriundas do Executivo devem entrar na pauta de votação até o dia 10 de junho – antes da Copa do Mundo.

O que ainda está em discussão na Casa Legislativa é a inconstitucionalidade do reajuste, o qual foi pontuado pelo Ministério Público da Bahia. A oposição se viu representada pelo órgão de Justiça. “Correspondeu às nossas expectativas. Entramos com uma ação impugnando o IPTU, com os argumentos que o MP tem agora. A lei aprovada transferiu para o executivo a prerrogativa de estabelecer a tabela de valores, o que descumpre a constituição, que é a Câmara que define”, disse a vereadora Aladilce Souza (PCdoB). “Esse é o argumento central. Além disso, identificamos problema na tramitação e não foi dada a possibilidade de discussão com os vereadores”, completou.

Parecer

O MP-BA emitiu parecer pela inconstitucionalidade do reajuste do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). De acordo com o autor do relatório, o promotor Paulo Modesto, além do aumento do valor venal e do tributo, não há possibilidade de prever ou calcular a tributação.

Nota originalmente postada às 19h do dia 19

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