O prefeito João Henrique Carneiro (agora PP) foi multado, ontem (16), em R$ 15 mil pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), por contratar, em 2009, um escritório de advocacia para realização de serviços que deveriam caber a funcionários da própria administração pública.
De acordo com o relatório do TCM, a prefeitura gastou R$ 180 mil na contratação do escritório de advocacia Cedraz Tourinho Dantas Advogados, sem licitação. O entendimento do TCM foi que a contratação do serviço a valores R$ 15 mil mensais violou os princípios da moralidade e economicidade.
Para o conselheiro Fernando Vita a contratação sem licitação não feriu os princípios da moralidade pública, por estar respaldada em lei devido ao “notório conhecimento” do escritório de advocacia. O problema, no entanto, seria relegar a terceiros um serviço que deveria ser prestado pela própria Procuradoria Geral do Município.
