O prefeito de Casa Nova, Wilson Freire Moreira, foi multado em R$20 mil pelo Tribunal de Contas dos Municípios, na tarde desta quinta-feira (11), com determinação de representação ao Ministério Público Estadual pela pratica de irregularidades na contratação direta de empresas para prestação de serviços de limpeza pública, locação de veículos, aquisição de medicamentos e fornecimento de combustíveis, com base em decreto de emergência, somando um gasto total de R$ 2.946.360,49, no exercício de 2013.
O conselheiro Paolo Marconi, que relatou o processo, observou que o decreto municipal fundamenta a situação de emergência em Casa Nova em razão exclusivamente da má gestão do antecessor do prefeito, e não relata situação imprevista ou imprevisível que justifique a decretação de situação de emergência. Para dispensar a licitação em situações emergenciais ou de calamidade pública é necessário que o gestor demonstre de maneira concreta a iminência ou a existência do dano ao bem público, o que não se verificou para justificar as contratações analisadas no termo de ocorrência.
O prefeito também não esclareceu o pagamento em valores superiores aos pactuados nos contratos de nºs 019/2013 (R$ 231.608,07) e 025/2013 (R$ 341.060,40), evidenciando que as despesas foram realizadas sem qualquer procedimento, visto que não é permitida prorrogação de contratos desta natureza.
O gestor pode recorrer da decisão.
