Política

AGU quer que STF rejeite ação que limita poderes do MP

Divulgação AGU

Ação movida pelo PSB pede que Suprema Corte limite poderes do MP para aferir culpa e definir a pena do colaborador

Publicado em 23/06/2022, às 11h10 - Atualizado às 11h22    Divulgação AGU    Redação

A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu que o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeite uma ação movida pelo PSB, com o objetivo de limitar o escopo da colaboração premiada, o que pode limitar os poderes do Ministério Público ao estabelecer acordos com criminosos em troca de informações privilegiadas.

De acordo com a AGU não cabe ao poder Judiciário impor ao Ministério Público a celebração de acordo de colaboração premiada, apenas dizer se ela é válida ou não. “Cabe ao poder Judiciário (juiz ou tribunal) homologar a colaboração premiada entre as partes, o que já demonstra a desnecessidade da ação”, afirma.

Segundo o Metrópoles, o partido quer que a Corte limite a legislação e defina que a delação premiada, para ser considerada constitucional, não dê “qualquer autorização legal para que as partes convencionem a espécie, o patamar e o regime de cumprimento de pena”. Na prática, se aplicada, a proposta poderia dificultar acordos como o da Operação Lava Jato.

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