Política
DivulgaçãoPublicado em 19/03/2022, às 10h48 - Atualizado às 10h55 Redação BNews
A Advocacia-Geral da União lançou estratégia, na madrugada deste sábado, 19, para derrubar a decisão que suspendeu o aplicativo de mensagens Telegram no Brasil. Atualmente o aplicativo é um dos principais canais utilizados pelo presidente Jair Bolsonaro e seus aliados. O órgão pede que o Supremo Tribunal Federal (STF) determine que as penalidades previstas no Marco Civil da Internet, norma que fundamentou a decisão de suspensão, não podem ser impostas por inobservância de ordem judicial, como ocorreu no caso do aplicativo russo.
O pedido de decisão cautelar, com posterior envio para referendo do Plenário da corte, foi direcionado ao gabinete da ministra Rosa Weber. Ela é relatora de uma ação em que o Partido da República questionava decisões de juízos de primeiro grau que determinaram a quebra de sigilo de mensagens de investigados no Whatsapp, e, depois da recusa do aplicativo em fornecer os conteúdos, determinaram a suspensão, por algumas horas, da plataforma em todo o território nacional.
Entre os principais argumentos da AGU está o de que as sanções previstas no Marco Civil da Internet são de natureza administrativa e não poderiam ser aplicadas em âmbito judicial. Além disso, o órgão sustentou que as penalidades de ‘suspensão temporária das atividades’ e ‘proibição de exercício das atividades’, previstas na lei, estão ligadas às infrações dos deveres de ‘garantir respeito aos direitos à privacidade, à proteção dos dados pessoais e ao sigilo das comunicações privadas e dos registros’.
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