AL-BA aprova PEC que muda aposentadoria de policiais civis e penais; veja as mudanças

A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) aprovou nesta terça-feira (9) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 177/2025. O texto garante integralidade e paridade para investigadores, escrivães, delegados, peritos e policiais penais.

A proposta altera a Emenda Constitucional nº 26, de 2020. A mudança atinge o cálculo da aposentadoria dos policiais civis e agentes penitenciários que já estavam na carreira antes da regra entrar em vigor.

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Diferença entre homens e mulheres

A PEC também define idades diferentes para aposentadoria. Mulheres terão redução na idade mínima, tanto na regra transitória quanto na permanente.

• 55 anos para homens
• 53 anos para mulheres

Além disso, o tempo de contribuição também muda:

• Homens: 30 anos, sendo 20 em atividade policial
• Mulheres: 25 anos, sendo 15 em atividade policial

Impacto

Com a aprovação, policiais civis e penais passam a ter garantias maiores na aposentadoria. O texto atende a uma demanda antiga das categorias, que pediam regras mais justas para quem atua em funções de risco e exposição constante.