Alba aprova alteração de lei sobre premiação por desempenho de policiais

A Assembleia Legislativa da Bahia aprovou nesta quarta-feira (22) o projeto de lei 25.069/2023, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei nº 13.719/2017 e disciplina a concessão do prêmio por desempenho policial.

A proposta teve relatório favorável apresentado em plenário pela deputada Fabíola Mansur (PSB), na segunda-feira (20), mas um pedido de vistas feito pelo deputado Alan Sanches (UB), líder da bancada oposicionista, adiou a apreciação da matéria.

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O projeto prevê mudança na alínea b do inciso I do Artigo 4º da lei ao definir a concessão do prêmio para os servidores formalmente designados e em exercício em departamentos ou delegacias especializadas de Polícia Civil do Estado da Bahia ou em unidades integrantes das estruturas dos Comandos de Policiamento Especializado da Polícia Militar da Bahia, identificadas em regulamento próprio, desde que pelo menos 60% das Áreas Integradas de Segurança Pública (AISP) nas quais determinada unidade tenha alcançado redução do número de vítimas de Crimes Violentos Letais Intencionais (CVLI).

A relatora Fabíola Mansur argumentou que o objetivo da matéria é aprimorar as disposições para pagamento do prêmio por desempenho policial e aperfeiçoar o trabalho dos agentes da segurança pública. “É extremamente legítima a valorização da nossa força policial. O projeto não recebeu emenda e não há óbice quanto a mérito. Portanto, opino pela aprovação”, disse a parlamentar, na segunda-feira.