Alba aprova criação da Política Estadual de Alternativas Penais na Bahia; entenda

A Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) aprovou nesta terça-feira (11) o projeto de lei encaminhado pelo governador Jerônimo Rodrigues que institui a Política Estadual de Alternativas Penais. A medida tem como objetivo orientar e integrar ações do Estado voltadas à aplicação de penas e medidas alternativas à prisão, priorizando práticas restaurativas em substituição à privação de liberdade.

De acordo com o texto enviado pelo Executivo, a nova política será implementada de forma articulada com o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública e demais órgãos responsáveis pela execução penal. A proposta resulta de um diálogo interinstitucional entre a Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (Seap), o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), além do Ministério Público e da Defensoria.

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Segundo a justificativa do governo, a criação da política estadual atende a uma das frentes de ação para superar o chamado “estado de coisas inconstitucional” do sistema prisional brasileiro, reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da ADPF 347. O foco, segundo o Executivo, é promover medidas que reduzam a superlotação carcerária e ampliem práticas voltadas à reinserção social.