ALBA aprova lei que proíbe homenagens à Ditadura Militar

A Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) aprovou, nesta segunda-feira (22), o Projeto de Lei nº 23.596/2019, que proíbe a utilização de nomes de pessoas associadas à Ditadura Militar (1964–1985) em prédios, obras e equipamentos públicos estaduais.

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A proposição, de autoria do deputado estadual Robinson Almeida (PT), também impede a realização de eventos oficiais que promovam ou homenageiem ao regime militar, bem como o repasse de recursos públicos para iniciativas com esse objetivo.

O texto ainda determina que órgãos e entidades do Estado observem critérios objetivos para a aplicação da norma, com base em registros oficiais das Comissões Nacional e Estadual da Verdade.

“Democracia não se negocia. Essa lei honra a memória de quem lutou pela liberdade e reafirma que o Estado brasileiro não pode prestar homenagens a um período marcado pela repressão e pela violação de direitos”, afirmou Robinson Almeida.

“A Bahia agora tem uma lei contra atos administrativos que promovam ou homenageiem a ditadura militar e afrontam a Constituição e os valores democráticos que custaram caro ao povo baiano e brasileiro”, acrescentou o deputado.

O parlamentar também destacou que iniciativas semelhantes já foram adotadas em outros estados, como Pernambuco, que conta com uma legislação com o mesmo propósito em 2019. Para Robinson, a aprovação do projeto na Bahia coloca o Estado "na vanguarda das políticas de preservação da memória, da verdade histórica da promoção dos direitos humanos e da defesa da democracia".