ALBA aprova projeto que altera cargos no MP e mais outras três propostas; confira

A Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) aprovou por unanimidade, em sessão realizada na tarde desta quarta-feira (13), o projeto de lei 24.961/2023, de autoria do Ministério Público da Bahia (MP-BA), que altera o quadro de cargos de carreira e o quadro organizacional das Procuradorias e Promotorias de Justiça do órgão. A pauta, que contou com outras três propostas votadas, foi fruto de acordo de lideranças que autorizou dispensa de formalidades.

O acordo de lideranças ainda permitiu a votação do projeto 25.156/2023, do Executivo, que autoriza o Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico (Fundese) a adquirir créditos e remir as dívidas decorrentes das operações contratadas pela Agência de Fomento do Estado da Bahia (Desenbahia) no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).

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O PL 25.105/2023, oriundo do Tribunal de Contas do Estado (TCE-BA), que tramitava desde 8 de novembro, também foi aprovado por unanimidade. O texto prevê o aperfeiçoamento do plano de carreira dos servidores da Corte de Contas.

Também foi aprovada proposição do deputado Manuel Rocha (UB) que dá a denominação de “Aeroporto José Cássio dos Santos Cardoso” ao aeroporto da cidade de Santana.