ALBA aprova reestruturação de cartórios e Lei Orçamentária de 2024

Na quarta-feira (20), a Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) deu aval ao projeto de lei apresentado pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) que versa sobre a reestruturação dos cartórios. A iniciativa é de autoria do deputado estadual Rosemberg Pinto (PT).

Com esta reestruturação, municípios baianos com população de até 70.000 habitantes terão direito a duas serventias extrajudiciais, enquanto cidades com até 100.000 habitantes terão três serventias.

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Adicionalmente, o segundo turno da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o ano de 2024 foi aprovado. Apenas os parlamentares da oposição e Hilton Coelho manifestaram votos contrários à proposta. Vale destacar que a primeira votação da LOA ocorreu na terça-feira (19).

O orçamento estipulado para o próximo ano totaliza R$ 62.668.092.290,00. A bancada de oposição posicionou-se contrariamente ao projeto oriundo do Executivo.