ALBA convoca sessão extraordinária 15 dias após início do recesso parlamentar; saiba motivo

A Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) convocou uma sessão extraordinária, para a tarde desta quinta-feira (29), 15 dias após a realização do último encontro entre os parlamentares na Casa, que ocorreu em 13 de dezembro.

Na oportunidade, entre outros temas, os deputados estaduais aprovaram a contratação de um crédito, por parte do Governo da Bahia, no valor de US$ 100 milhões, além de deliberar pelo aumento de salário do governador eleito, Jerônimo Rodrigues (PT), assim como o do vice dele e dos secretários.

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Desta vez, a sessão de amanhã, que terá início a partir das 15h - foi convocada pelo presidente em exercício da Casa, deputado estadual Paulo Rangel (PT) -, vai votar o Projeto de Lei do Poder Executivo que autoriza o governo a adotar as medidas excepcionais e emergenciais necessárias a mitigar os danos causados pelos temporais.

A matéria autoriza o Governo a utilizar R$ 100 milhões em recursos do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico (Fundese) para apoiar, através da concessão de financiamentos, os comerciantes e prestadores de serviços afetados por desastres naturais.

Os beneficiários, segundo a proposta, devem estar sediados nos municípios com estado de calamidade pública ou situação de emergência decretados. Com a norma, o governo do Estado fica autorizado a proceder às alterações orçamentárias necessárias, devendo editar normas complementares para disciplinar a nova lei.

No texto, assinado pelo governador em exercício, o deputado estadual Adolfo Menezes (PSD), aponta que o objetivo da proposição é dar suporte aos comerciantes, aos prestadores de serviços e à população dos municípios baianos que decretaram Estado de Calamidade Pública ou Situação de Emergência em razão das chuvas intensas.

O valor previsto, no entanto, pode ser ampliado em razão do agravamento das situações decorrentes dos desastres de que trata a referida lei. 

Os financiamentos deverão observar como condições o parcelamento em até 48 meses, incluindo carência de até 12 meses para pagamento da primeira parcela; taxa de juros em 0% para financiamentos de até R$ 150 mil, e taxa de 100% do CDI (Certificado de Depósito Interbancário) para os financiamentos superiores a R$ 150 mil.

Ademais, está prevista ainda a possibilidade de renegociação de débitos apenas para os beneficiários já contemplados, por terem sido atingidos pelas enchentes de 2021 e que tenham sido novamente vitimados pelas chuvas em 2022.

Por último, conforme a norma, a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.A. (Embasa) também fica autorizada, excepcionalmente no mês de dezembro de 2022, a aplicar aos moradores, comerciantes e prestadores de serviços dos municípios baianos atingidos pelas enchentes a tarifa social prevista no “Programa Tarifa Residencial Social”.