ALBA: julgamento de ação de ex-deputados por revisão milionária em pensões começa na segunda-feira

A ação de repetição de indébito, protocolada por ex-deputados estaduais, cônjuges pensionistas e espólios de ex-parlamentares da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) na Justiça, com um pedido de revisão milionária em pensões, ganhou data para ter o julgamento iniciado.

Será na próxima segunda-feira (10), na 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). O julgamento, inicialmente, estava marcado para 2021, mas foi suspenso por conta da pandemia da Covid-19.

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A repetição de indébito é um instituto legal que tem como propósito evitar que uma pessoa seja lesada ou tenha seu patrimônio diminuído por conta de uma cobrança indevida ou superfaturada.

Na ação, os ex-parlamentares e familiares cobram a devolução de valores pagos por eles, de forma obrigatória, à Caixa de Previdência Parlamentar (CPP) da ALBA, quando ainda eram deputados. O fato é que a CPP, criada em 1967, foi extinta através de lei em 12 de dezembro de 1997. 

Ao todo, 60 ex-parlamentares cobraram a indenização ao Estado por conta da extinção da Caixa de Previdência. A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) entrou com um pedido de sustentação oral na ação “para defesa das razões estatais” no julgamento.

O processo voltou ao TJ depois de tramitar no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A corte baiana rejeitou os pedidos de ilegitimidade do Estado e pautou o julgamento para a próxima semana.

O BNews procurou a PGE acerca de informações sobre o atual valor da ação, que em 2008, era estimada pela própria ALBA em R$ 150 milhões. No entanto, em nota enviada à reportagem, o procurador do Estado, Dr. Fernando Telles, afirmou que não ter, "neste momento processual, como precisar este valor. Somente em uma fase processual posterior, se vitoriosa a tese dos ex-deputados".