Alexandre de Moraes tem vitória na Justiça em processo pela Rumble e Trump Media

Um pedido para suspender a atuação da Advocacia-Geral da União (AGU) na defesa do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), no processo movido pela Rumble e pela Trump Media nos Estados Unidos (EUA) foi rejeitado pela 20ª Vara Federal do Distrito Federal.

Apresentada por um advogado por meio de ação popular, a ação questionava a autorização concedida à AGU para atuar em favor de Moraes no caso das empresas americanas. 

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De acordo com a coluna Manoela Alcântara, do Metrópoles, o pedido tinha objetivo de barrar a atuação da AGU no caso. O argumento usado era que a ação foi ajuizada contra Alexandre de Moraes na condição de pessoa física e que a estrutura da AGU não poderia ser utilizada para defendê-lo nessa circunstância. 

De acordo com a juíza federal Adverci Rates Mendes de Abreu, a ação popular não é a via adequada para discutir a questão, extinguindo o processo sem resolução do mérito. 

“Verifica-se que os pedidos formulados pelo autor, notadamente aqueles relacionados à apresentação de plano de recuperação, realização de investimentos, imposição de obrigações de fazer e monitoramento por órgãos externos, não se compatibilizam com a natureza da Ação Popular, por não objetivarem propriamente a anulação de atos administrativos lesivos, mas sim a imposição de medidas proativas de gestão administrativa”, escreveu.