Câmara de Salvador aprova projeto para beneficiar professores; entenda

Foi aprovado por unanimidade pela Câmara, com emendas, na tarde desta quarta-feira (8), o Projeto de Lei nº 280/2023 que garante o direito de professores, coordenadores pedagógicos e titulares de cargos do quadro de apoio da Rede Pública Municipal de Ensino de Salvador o pagamento de meia-entrada em eventos culturais.

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Eles também votaram o PLC nº 002/2023, que altera os artigos de 18 a 23 da Lei Complementar nº 84, de 22 de dezembro de 2022, com o intuito de realizar ajustes necessários para manter e preservar a nomenclatura do Fundo Municipal de Previdência (FUMPRES).

Além disso, também foi aprovado o veto nº 25/2023, que incide parcialmente sobre o artigo 1º do Projeto de Lei nº 193/2021, de autoria do vereador Isnard Araújo (PL), que trata da dispensa da obrigatoriedade de os ônibus pararem apenas nos pontos estabelecidos quando houver solicitação de pessoa com deficiência física ou mobilidade reduzida.

Os vereadores também aprovaram, com emendas, o Projeto de Lei nº 251/2023, que “altera dispositivo da Lei nº 4.907, de 03 de junho de 1994, na forma que indica”. A lei de 1994 dispõe sobre a autorização para que microempresas e empresas de pequeno porte funcionem nas residências.