Câmara aprova urgência para projeto que regula benefícios fiscais

A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência - que pode ser votado diretamente no Plenário, sem passar antes pelas comissões da Casa - para o Projeto de Lei Complementar 41/19.

A proposta prevê padrões mínimos em regulamento para a concessão ou renovação de benefícios tributários. Dentre esses padrões estão metas de desempenho e o impacto na redução de desigualdades regionais.

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De acordo com o texto, que é de autoria do Senado e altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei 101/00), as metas deverão ser objetivas e quantificáveis tanto na dimensão econômica como social e ambiental; precisa haver uma estimativa da quantidade de beneficiários; bem como transparência e  mecanismos de monitoramento e avaliação estratégicos.

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