Câmara deve votar projeto que proíbe tarifas de bagagem de mão

O Projeto de Lei 5.041/25, que proíbe as companhias aéreas de cobrarem tarifas adicionais pelo transporte de bagagem de mão em voos comerciais, deve ser votado esta semana pela Câmara dos Deputados.

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A proposta prevê o direito do passageiro de levar gratuitamente uma mala de mão e um item pessoal — como bolsa, mochila ou pasta — em voos nacionais e internacionais operados por empresas que atuam no Brasil. Ainda segundo o PL, o benefício será válido desde que sejam respeitados os limites de peso e dimensões estabelecidos pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).

O projeto estabelece que as companhias aéreas não podem cobrar tarifas que excluam esse direito. A permissão de cobrança será apenas em casos de bagagens que ultrapassem os parâmetros definidos pela agência.

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