Caso Binho Galinha: Conselho de Ética da ALBA aguarda da Justiça documentos sobre prisão de deputado

O presidente do Conselho de Ética da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), deputado Vitor Bonfim, informou em nota nesta segunda-feira (6) que o colegiado ainda não pode adotar medidas regimentais em relação à prisão do deputado estadual Binho Galinha (sem partido) porque a Casa não teve acesso à íntegra da decisão judicial nem aos autos do processo.

Segundo nota divulgada pela assessoria do Conselho de Ética, a ALBA já foi oficialmente notificada pela Justiça, mas ainda aguarda o envio da documentação necessária para análise. A Presidência da Assembleia solicitou formalmente o acesso aos autos ao Poder Judiciário e está no aguardo de resposta.

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Bonfim destacou que, conforme orientação da Mesa Diretora, nenhuma deliberação poderá ser adotada pelo Conselho antes da análise prévia desses documentos. A medida, segundo ele, tem o objetivo de assegurar que todos os trâmites internos ocorram com base na legalidade, transparência e no devido processo legal.

“O Conselho de Ética só poderá se manifestar e tomar as providências cabíveis quando tiver conhecimento integral da decisão judicial. Essa é uma exigência regimental e uma garantia do Estado Democrático de Direito”, reforçou o parlamentar por meio da nota.

 O Conselho de Ética é o órgão responsável por analisar eventuais quebras de decoro parlamentar e propor sanções, que podem ir desde advertência até a perda de mandato, conforme a gravidade do caso.

Binho Galinha está custodiado em uma Sala de Estado Maior do Complexo Penintenciário da Mata Escura desde a última sexta-feira (3), quando se entregou para as autoridades em Feira de Santana.

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