CCJ aprova proposta que limita decisões individuais do STF; entenda

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita decisões monocráticas do Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão ocorreu nesta quarta-feira (9).

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Na CCJ, a proposta foi aprovada por 39 votos favoráveis e 18 contrários. O projeto já tinha sido debatido em umas das sessões realizadas pela comissão em setembro. No senado, a PEC foi aprovada em novembro de 2023.

A PEC aprovada define os critérios para as decisões monocráticas, tomadas por um único ministro, e não pelo plenário ou as turmas, no Supremo. No texto, é abordado que decisões de ministros da Corte não podem suspender a eficácia de uma lei aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente da República.

O projeto prevê que apenas o presidente do STF pode tomar uma decisão monocrática em casos urgentes ou perigo de dano irreparável, sendo a exceção durante o recesso judiciário. 

A deliberação deve ser analisada por todo o colegiado em até 30 dias após o retorno das atividades. A proposta ainda precisa ser analisada por uma comissão especial. 

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP), precisa instalar uma comissão especial no prazo de 40 sessões. A proposta pode ser votada pelo plenário da Casa.