CCJ da Câmara aprova pec que reduz maioridade penal para 16 anos

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara de Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos. O texto de autoria do deputado federal Gonzaga Patriota (PSB-PE) foi aprovado por 44 votos favoráveis e 18 contrários.

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Antes de seguir para o plenário da casa baixa do Congresso Nacional, o presidente da Câmara Hugo Motta (Republicanos-PB) deverá criar uma comissão especial para analisar a proposta e, se for aprovada, seguirá para votação. No plenário, a proposta precisará do apoio de 308 deputados em uma votação que deverá ter dois turnos.

Na CCJ, o projeto foi relatado pelo deputado Coronel Assis (PL-MT), que defendeu a aprovação da proposta, apontando que ela não afronta a Constituição e tratados internacionais do Brasil. 

“Não há violação em discutir-se a redução da idade penal. A imputabilidade penal aos 16 anos não configura, por si, afronta ao tratado internacional de direitos humanos ratificado pelo Brasil, desde que preservados os direitos fundamentais do menor no processo penal, notadamente o tratamento distinto dos adultos”, disse o parlamentar em seu relatório.

Assis, no entanto, propôs a alteração do texto da PEC que originalmente propunha a redução total da maioridade civil, ou seja, o indivíduo já seria considerado maior de idade a partir dos 16 anos. No entanto, o deputado defendeu que a redução deveria ser apenas para casos  penais.