CCJ do Senado aprova PEC em menos de 1 minuto; confira detalhes

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, em votação relâmpago, que durou apenas 40 segundos, nesta quarta-feira (4), a proposta de emenda à Constituição (PEC) que limita poderes do Supremo Tribunal Federal (STF).

De acordo com a Agência Senado, a decisão abarca pedidos de vista, declarações de inconstitucionalidade de atos do Congresso Nacional e concessão de liminares. A PEC 8/2021 resgata o texto aprovado pela CCJ para a PEC 82/2019, que foi rejeitada pelo plenário do Senado em 2019.

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De autoria do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), o texto recebeu voto favorável do relator, o senador Esperidião Amin (PP-SC). Agora, a proposta aprovada segue para deliberação no plenário da Casa Alta.

A PEC estabelece que processos no STF “que peçam a suspensão da tramitação de proposições legislativas ou que possam afetar políticas públicas ou criar despesas para qualquer Poder também ficarão submetidas a essas mesmas regras”.

O senador Oriovisto afirmou, na justificativa da proposta, que “são enormes os riscos à separação de Poderes e ao Estado de Direito provocados pelo ativismo irrefletido, pela postura errática, desconhecedora de limites e, sobretudo, pela atuação atentatória ao princípio da colegialidade verificado no Supremo Tribunal Federal”.

Confira os pontos da proposta:  

Estabelece o prazo de pedidos de vista por, no máximo seis meses, em casos julgados pela Suprema Corte. Após fim do período, o processo será incluído com prioridade na pauta de julgamentos;

Limita as decisões monocráticas, decisão proferida por apenas um magistrado. Determina que, apenas por maioria dos votos do colegiado, os tribunais possam deferir liminares que suspendam:

a eficácia de leis e atos normativos com efeitos gerais;

atos dos presidentes da República, do Senado Federal da Câmara dos Deputados ou do Congresso Nacional;

a tramitação de propostas legislativas que afetem políticas públicas ou criem despesas para qualquer poder.