Comissão da Câmara aprova auxílio-aluguel emergencial para policiais e bombeiros

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) da Câmara dos Deputados aprovou relatório do projeto de lei 2737/2024 que prevê a concessão de auxílio-aluguel emergencial para policiais civis, militares e bombeiros ameaçados em ração do exercício da função. O relatório aprovado na terça-feira (8) é de autoria do deputado federal Capitão Alden (PL/BA).

O autor do projeto, Alberto Fraga (PL/DF), indica alteração do artigo 30 da Lei nº 14.735/2023 e o artigo 18 da Lei nº 14.751/2023, estabelecendo normas gerais para a concessão do benefício nos casos em que o agente público precise deixar sua residência devido a ameaça real. Alden, que apresentou parecer favorável com substitutivo, destacou a relevância da medida para garantir a segurança dos profissionais e de suas famílias.

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“O objetivo da lei não é apenas e tão somente que o policial tenha um imóvel, mas que ele possa sair de uma área de risco, que possa permitir a ele e a sua família ter melhores condições de segurança para poder prestar um melhor serviço à sociedade”, disse Alden.

"Além disso, é deixar claro que esse projeto trata de alterar as leis de organização das Polícias Civil, Militar e Bombeiros Militares, por isso que nós não incluímos aqui nesse substitutivo outras forças de segurança por serem leis específicas”, completou o parlamentar baiano.