Política
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou um Projeto de Lei (PL) que inclui as polícias penais federal, estaduais e distrital entre os integrantes operacionais do Sistema Único de Segurança Pública (Susp).
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De autoria do deputado Dr. Flávio (PL-RJ), o projeto altera a Lei nº 13.675/2018, que instituiu o Susp, para adequá-la à Emenda Constitucional nº 104/2019, responsável por reconhecer as polícias penais como órgãos de segurança pública.
O texto foi aprovado na comissão com base no substitutivo apresentado pelo deputado federal Capitão Alden (PL-BA), relator da matéria.
Na legislação atual, é utilizada a expressão “órgãos do sistema penitenciário”, sem mencionar expressamente as polícias penais.
De acordo com o relator, essa ausência pode gerar insegurança jurídica e dificultar a participação das instituições nas políticas nacionais de segurança.
“Não faz sentido a Constituição reconhecer as polícias penais como órgãos de segurança pública e a legislação que organiza o sistema nacional continuar tratando essas instituições de maneira genérica. Estamos corrigindo essa distorção e garantindo o reconhecimento que esses profissionais merecem”, afirmou Capitão Alden.
O projeto amplia a participação das polícias penais nos mecanismos de governança, planejamento estratégico e inteligência do Susp. Além disso, no texto, é previsto o acesso aos sistemas nacionais de informação, respeitadas as normas legais e de proteção de dados.
A proposta estabelece ainda atribuições relacionadas à segurança dos estabelecimentos prisionais, à custódia de pessoas privadas de liberdade e à produção de inteligência policial penal.
Outra mudança que o projeto traz é a inclusão dessas instituições na Rede Nacional de Altos Estudos em Segurança Pública (Renaesp), com o objetivo de ampliar as oportunidades de capacitação e qualificação profissional.
“O combate ao crime organizado não termina quando o criminoso entra no presídio. Muitas organizações criminosas continuam articulando crimes de dentro das unidades prisionais. Por isso, precisamos de polícias penais fortalecidas, valorizadas e integradas aos sistemas de inteligência e às demais forças de segurança pública”, declarou o deputado baiano.
Com a aprovação na Comissão de Segurança Pública, o projeto segue em tramitação na Câmara dos Deputados. A proposta ainda precisa cumprir as demais etapas do processo legislativo antes de se tornar lei.
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