Conselho Federal da OAB critica Fernando Haddad; saiba motivo

A OAB Nacional se manifestou após o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, se referir ao sistema de precatórios como uma suposta “indústria”. A entidade considerou grave e preocupante a tentativa de deslegitimar decisões judiciais transitadas em julgado. 

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Para a OAB, os precatórios não são uma indústria. Eles representam condenações definitivas que atestam que o poder público causou algum dano e deve reparar. 

“É inadmissível que se defenda uma Justiça ágil para cobrar do cidadão, mas deslegitimada quando impõe deveres ao Estado. O sistema já concede prazo adicional para o pagamento e quando nem isso é respeitado, o calote se institucionaliza e o direito reconhecido deixa de ser cumprido”, disse o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti.

Ainda de acordo com a OAB, o problema não está na quantidade de decisões, mas na prática reiterada de ilegalidades pela própria administração.