Conselho Nacional das Secretarias Estaduais de Comunicação participa de homenagem na Câmara; saiba detalhes

O Conselho Nacional das Secretarias Estaduais de Comunicação (Cnsecom) participou da sessão solene realizada na Câmara dos Deputados em homenagem aos 15 anos da promulgação da Lei 12.232/2010, que regulamenta as licitações e contratações de serviços de publicidade no setor público. O evento ocorreu nesta quarta-feira (7). 

O Conselho na solenidade foi representado pelo secretário-geral Daniel Cabral, do Governo do Rio Grande do Norte, e o secretário de Comunicação do Estado de Alagoas, Wendel Palhares. O evento destacou a importância da norma como um marco na profissionalização da comunicação pública, ao estabelecer critérios técnicos e objetivos para as contratações na área.

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“Esta lei trouxe avanços fundamentais para garantir mais transparência e para dar publicidade às ações da administração pública”, disse Daniel Cabral. 

“Embora esta lei seja uma conquista, é preciso mudanças e avanços. Precisamos que o Congresso discuta com muita firmeza os aspectos legais da comunicação pública e a segurança jurídica para que haja mais impessoalidade e a possibilidade de investimentos em novas plataformas”, reforçou. 

De acordo com  Wendel Palhares, a participação do Conselho Nacional das Secretarias Estaduais de Comunicação no evento é um reconhecimento do papel estratégico das secretarias estaduais de Comunicação na consolidação de políticas públicas de informação. 

“A publicidade oficial tem função pública e é voltada para o cidadão. Comunicar com responsabilidade é dever do Estado e a publicidade proporciona a inclusão do cidadão nas políticas públicas”, destacou o secretário.